Quais são os deveres e direitos dos servidores públicos?

Quais são os deveres e direitos dos servidores públicos?

Com base nas disposições estabelecidas no Estatuto do Servidor Público, Lei nº 6.

O que um servidor público não pode fazer?

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro. Aplicação irregular de dinheiros públicos. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Qual a idade mínima para a aposentadoria de professor?

52 anos de idade MULHER e 55 anos HOMEM; 25 anos de magistério PROFESSORA e 30 de magistério PROFESSOR; Pedágio de tempo de contribuição adicional de 100% sobre o que faltava para completar na data de entrada em vigor da Reforma (EC 103/2019).

Quantos pontos um professor precisa ter para se aposentar?

A Aposentadoria por pontos, na regra de transição, é válida para professores da rede pública e privada de ensino. Esta modalidade de benefício, é a possibilidade da soma da Idade + o tempo de contribuição na atividade de professor, devendo alcançar 91 pontos se homem e 81 pontos se mulher.

Como funciona a aposentadoria dos professores?

Nesta regra os professores podem se aposentar dobrando o tempo que faltaria para completar o tempo mínimo de contribuição (25 anos se mulher e 30 anos se homem), mas é necessário comprovar o tempo efetivo do exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Qual o valor da aposentadoria do professor?

60%

O que é aposentadoria especial para professor?

Aposentadoria dos Professores: A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte...

Como fica a aposentadoria do professor depois da reforma?

Está no artigo 16, da Emenda Constitucional 103/2019: 30 anos de contribuição como professor, se homem, e 25 anos, se mulher; 56 anos de idade, se homem, e 51 anos, se mulher, sendo acrescidos 6 meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher.

O que é aposentadoria proporcional para professor?

O entendimento é uníssono no sentido de que o professor que se aposenta de forma proporcional e comprova que exerceu a função de magistério exclusivamente na educação infantil e/ou no ensino fundamental e médio tem direito a ter os seus proventos calculados com base no redutor de cinco anos.

Quem tem direito a aposentadoria proporcional?

Apenas as pessoas que se inscreveram no INSS até (data de publicação da Emenda Constitucional nº 20) podem aposentar-se proporcionalmente. ... As pessoas que cumpriram os requisitos para a aposentadoria proporcional até têm direito adquirido a este tipo de aposentadoria.

Como fica a aposentadoria proporcional em 2020?

A partir de 2020 os pontos aumentam para 87 pontos para as mulheres e 76 para os homens, sendo que, com o passar dos anos, a regra vai sofrendo alterações gradativamente e os pontos necessários são aumentados até chegar ao total de 90 para mulheres e 100 para homens a partir de 31 de dezembro de 2026 — fatores que ...