Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa o período de suspensão será de 30 trinta dias a contar do fato desde que haja notificação ao cliente?

Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa o período de suspensão será de 30 trinta dias a contar do fato desde que haja notificação ao cliente?

A suspensão será de trinta dias na hipótese de parto ou quando a advogada for adotante. Se a causa da suspensão for a paternidade ou a adoção por patrono do sexo masculino, a suspensão será apenas de oito dias. Contam-se somente os dias úteis, uma vez que se trata de prazo processual.

São direitos da advogada gestante?

A partir da promulgação da lei, as advogadas gestantes têm o direito de ingressar nos tribunais sem precisar passar por detectores de metais e aparelhos de raios X, e também o direito a uma vaga nos estacionamentos, bem como a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, ...

Quais as sanções podem ser aplicadas ao advogado que cometer infração disciplinar?

O Capítulo IX da Lei n° 8.

Quais os direitos da advogada gestante?

Disciplina tal normativa: Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.

Como funciona o RDD?

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), disposto no artigo 52 da LEP (Lei de Execução Penal)é uma forma especial de cumprimento da pena no regime fechado, que consiste na permanência do presidiário (provisório ou condenado) em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela.

Quais as hipóteses para inclusão no regime disciplinar diferenciado?

De acordo com o § 1º do art. 54, da LEP, “a autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.”

Quais são as características do Regime Disciplinar Diferenciado?

Portanto, da leitura do texto legal, denota-se que o RDD - Regime Disciplinar Diferenciado abarca as seguintes características: duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; recolhimento em cela individual; visitas ...

Quanto tempo dura o RDD?

O tempo máximo de permanência no presídio federal passa de 360 dias para até três anos, renovável por iguais períodos quando houver motivos. As lideranças de organizações criminosas armadas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Como surgiu o regime disciplinar diferenciado?

Poucos sabem, mas o RDD foi concebido, criado e batizado na secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, por meio de uma resolução de minha responsabilidade, a de nº 26, de 04 de maio de 2001. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 10.

Qual autoridade poderá determinar o regime disciplinar diferenciado?

A inclusão preventiva no regime diferenciado deve ser requerida pela autoridade administrativa ao juiz competente. Pode ser requerida pelo diretor do estabelecimento penal em que se encontra o preso, que primeiramente poderá constatar a insuficiência do regime comum para a ordem e segurança do presídio.

O que é pavilhão disciplinar?

São pavilhões ou celas adaptadas, geralmente construções arquitetônicas separadas dos pavilhões de convívio comum, onde, ficam, em tese, resguardados (seguros) os presos que população carcerária rejeita.

Quais os critérios de remição pelo estudo?

Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...