Quais as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica segundo o Decreto-lei 200 67?
Quais as categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica segundo o Decreto-lei 200 67?
De acordo com o Decreto-Lei nº 200-67, sobre a classificação da Administração Federal, a administração se constitui de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, quais sejam: Autarquias, Empresas ...
Quais são os princípios fundamentais do Decreto-lei 200 67?
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização.
O que é o decreto de uma lei?
Significado de Decreto-lei substantivo masculino [Jurídico] Ato decretado com poder de lei que, assinado pelo presidente da República, é expedido pelo Poder Executivo, quando. Este passa a acumular funções do Poder Legislativo.
Quanto à legislação sobre a gestão fiscalização e controle da administração pública Cite as cinco principais leis?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que dispõe a organização administrativa?
A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública e dos órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para compre- endermos esta estrutura, no entanto, precisamos conhecer e saber diferenciar as entidades políticas das entidades administrativas.
O que é necessário existir antes da organização administrativa?
É necessário que exista uma estrutura organizada para que o Estado possa desenvolver sua função administrativa. Portanto, a Administração Pública compreende um conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar as atividades administrativas.
Quem são as entidades da administração indireta?
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que são os entes políticos?
Entes, Entidades ou Pessoas: são as pessoas jurídicas integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta. Os Entes Políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios (todas com personalidade jurídica de Direito Público).
O que é super chave banco de dados?
Uma superkey, ou superchave, é definida no modelo relacional de organização de banco de dados como um conjunto de atributos de uma variável de relação para a qual se afirma que em todas as relações atribuídas a essa variável, não há duas linhas distintas que tenham o mesmo valores para os atributos neste conjunto.
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