Quem julga o impeachment do governador?
Quem julga o impeachment do governador?
78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Onde é julgado o governador?
O governador é julgado por um tribunal misto que é composto de deputados estaduais e desembargadores, presidido pelo Tribunal de Justiça. Segundo o STF são cinco deputados estaduais mais cinco desembargadores, presidido pelo presidente do TJ julgará pelo crime de responsabilidade.
Quem julga os membros do Conselho Nacional de Justiça?
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
Qual a função jurisdicional exercida pelo CNJ?
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
Qual a diferença entre jurisdição e poder judiciário?
Ao poder correlativo chama-se poder jurisdicional. É a função ou poder de justa composição de litígios (Castro Mendes). ... O processo é a forma de realização da jurisdição (Costa Pimenta).» Judicial é o que se refere a juízes ou a tribunais ou ainda à administração da justiça como atividade destes.
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