O que é arquivamento indireto?
O que é arquivamento indireto?
Já o arquivamento indireto seria quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art ...
O que é arquivamento implícito do inquérito policial?
O Arquivamento implícito do Inquérito Policial (IPL) é o fenômeno processual penal observado quando titular da ação penal pública (parquet) não inclui na peça exordial acusatória fato que foi objeto de investigação em sede de Inquérito Policial.
Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
10 dias
Como saber se vc está sendo investigado pela polícia?
Se você não quer correr o risco de ficar preso indo fazer a consulta na DP, o mais aconselhavel é que vc consulte o site do TJ do seu estado e busque no histórico de consulta processual e verifique se há mandado de prisão em aberto, ou recorra a algum amigo policial ou advogado para se certificar do comentário.
Quem pode ser indiciado?
Em outras palavras, o Delegado de Polícia pode indiciar um suspeito e o Ministério Público pode pedir o arquivamento do caso. Da mesma forma, o Ministério Público pode oferecer a denúncia e o Juiz pode não aceitá-la. Há, nessas situações, uma independência funcional entre os órgãos responsáveis pela persecução penal.
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