O que é subsidiariedade expressa?
O que é subsidiariedade expressa?
A subsidiariedade expressa determina a aplicação da lei que engloba o maior número de fatos típicos de maneira complexa, relegando à outra lei fatos específicos, nessas hipóteses, via de regra, a lei já estipula que não se aplica ao fato, se o mesmo foi utilizado para cometimento de outro crime, por exemplo, o caso da ...
Qual o conceito de norma subsidiária?
A norma subsidiária descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, ou seja, um fato menos amplo e menos grave, que definido como delito autônomo é também compreendido como parte da fase normal de execução de crimes mais grave.
Quais os livros próprios do registro de imóveis?
- Com a vigência da nova Lei, ficou exigido no registro de imóveis os seguintes livros (Art. 173 LRP): - LIVRO 1 - Protocolo Geral; - LIVRO 2 - Registro Geral; - LIVRO 3 - Auxiliar; - LIVRO 4 - Indicador Real; - LIVRO 5 - Indicador Pessoal Livro de Registro de Imóveis rurais adquiridos por estrangeiros.
O que diz o princípio da rogação ou instância?
Princípio da instância, também chamado princípio da rogação, consiste em regra do direito registral segundo a qual todo procedimento de registros públicos somente se inicia a pedido do interessado, vale dizer, os Registradores não podem agir de ofício. Tal regra está prevista no artigo art. 13 da Lei 6.
Quais as funções de um cartório?
Os cartórios de registro de títulos e documentos têm funções diversas. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo.
Quem pode ser tabelião?
Tabelião tem que ser bacharel em direito e brasileiro, além de prestar concurso. Para ser tabelião, é preciso ter diploma de bacharel em direito, ser brasileiro(a) nato(a) e ser aprovado em concurso público para o cargo, que só tem validade no estado onde foram feitas as provas.
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