Qual é o poder de elaborar as leis?

Qual é o poder de elaborar as leis?

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Qual é a função de uma lei?

A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

Qual é a função da câmara?

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

Qual é a função do vereador na Câmara?

Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. ... Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são as principais funções de um vereador?

Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo.

Qual o papel do vereador na sociedade?

Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Qual é a função de um vereador Wikipédia?

Elaboração da Lei Orgânica do Município; Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55); ... Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos — no exercício do mandato e na circunscrição do município; Legislar sobre assuntos de interesse local.

Como se escreve vereadora?

vereadora

1. Aquele que vereia.
2. Membro da câmara municipal.
3. Camarista.