Qual a diferença entre competência relativa e absoluta?
Qual a diferença entre competência relativa e absoluta?
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
Quando a competência territorial e absoluta ou relativa?
Competência territorial é absoluta em ações de direito sobre imóvel. Ação que discute direito sobre imóvel deve correr na comarca onde o imóvel está. ... No entendimento dos ministros, quando existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá.
O que é a competência em razão da matéria?
Competência em razão da matéria. A distribuição constitucional de competência visa atender aos interesses da otimização do exercício da jurisdição, com a criação de Justiças especializadas em determinadas matérias, com o que se pode falar em competência ratione materiae.
O que é competência em razão do valor da causa?
Competência em razão do valor da causa: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” ( NCPC , art. 291 ). ... Com base no valor dado à causa, podem, as normas de Organização Judiciária, atribuí-la à competência de um ou outro órgão judicante.
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