Como receber seguro desemprego com CNPJ?
Como receber seguro desemprego com CNPJ?
Considerando que o seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de renda da sua parte.
Quem tem CNPJ inativo tem direito a Seguro-desemprego?
O desembargador ressaltou que a lei estabelece como impedimento ao recebimento do benefício a existência de renda própria por parte do trabalhador, não existindo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em nome do beneficiário impeça o recebimento do seguro-desemprego.
Quem tem empresa aberta inativa pode receber seguro desemprego?
Trabalhador demitido que tem CNPJ aberto não recebe seguro-desemprego. O seguro-desemprego não tem sido concedido a pessoas que têm algum tipo de CNPJ aberto, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro.
Quanto tempo depois de dar baixa no MEI posso receber seguro desemprego?
Não é automático o recebimento do Seguro Desemprego pelo MEI que comprovar que não recebe renda do CNPJ. Você pode precisar entrar na justiça com um advogado trabalhista e esperar algum tempo até seu processo ser julgado e você ter o direito de receber o seguro desemprego.
Quem tem direito às 5 parcelas do Seguro-desemprego?
O trabalhador recebe entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo trabalhado. O trabalhador recebe 3 parcelas do seguro-desemprego se comprovar no mínimo 6 meses trabalhado; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses trabalhado.
Quem trabalha 5 meses tem direito a quê?
Você tem direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS com direito a saque. Não terá direito ao seguro desemprego, que necessita de no mpinimo 6 meses de registro.
Quanto é o acerto de 6 meses?
andre trabalhista há 11 anos para fazer o calculo vc deve dividir o salario por 12 e multiplicar pelo numero de meses que trabalhou, no caso 7 meses pois jah incluso o aviso previo, para o calculo do FGTS vc deve pegar 8% do salario depositado todo mes na conta vinculada e adicionar 40% do total.
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