O que significa a palavra Excepta?
O que significa a palavra Excepta?
Significado de Excepto preposição Indica algo que foi excluído em relação aos demais. [Gramática] Forma alterada após Acordo Ortográfico; ver: exceto. Etimologia (origem da palavra excepto). Do latim exceptus.a.um.
Qual o prazo para exceção de Pré-executividade trabalhista?
Deve-se ainda tomar como referência o prazo estipulado pelo artigo 880 da CLT pelo qual a arguição da exceção de pré-executividade deverá ser feita em 48 (quarenta e oito) horas por meio de simples petição, que, conforme fundamentado, deverá conter prova cabal dos fatos que justifiquem plenamente o trancamento da ...
O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?
Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.
O que é embargos na Justiça do Trabalho?
Como recurso, os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
O que é recurso trabalhista?
O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.
O que é recurso adesivo na Justiça do Trabalho?
O recurso adesivo, embora não seja um recurso específico, é um meio de impugnação que permite a parte contrária recorrer quando já não pretendia mais, quando já estava conformada com a situação anterior. Portanto, trata-se sim de um recurso, visto que tem como finalidade a reforma da decisão.
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