O que é liquidante de empresa?
O que é liquidante de empresa?
O liquidante é a pessoa que ficará encarregada de realizar a liquidação. O liquidante que não for administrador da sociedade deverá ser formalmente investido em sua função, tendo que ser averbada sua nomeação no registro próprio da sociedade (parágrafo único do art.
Qual o papel do liquidante?
Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Quem pode ser nomeado liquidante?
Em liquidação comercial, se há divergências entre os dois únicos sócios da empresa, o juiz deve escolher o liquidante entre pessoas estranhas à sociedade, mesmo se apenas um dos sócios entrou com o capital. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como fazer a dissolução de uma cooperativa?
A assembleia geral pode deliberar o término das sociedades cooperativas, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido pela Lei das Cooperativas, não se disponham a assegurar a sua continuidade.
Onde é feito o registro das cooperativas?
Apesar de serem equiparadas às sociedades simples pelo CC/02, as cooperativas devem registrar seus atos na Junta Comercial e não no cartório de registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O que acontece se uma cooperativa de crédito falir?
Assim, estão sujeitos à falência apenas o empresário e a sociedade empresária. ... A sociedade simples não está sujeita à falência, assim não se aplica o instituto falimentar à cooperativa. Como não se aplica a falência à sociedade cooperativa, a mesma está sujeita à liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.
Como transformar uma cooperativa em empresa?
O procedimento para se transformar uma associação numa cooperativa deverá se dar pela observância do estatuto em vigor da associação, com a exigência de que o mesmo já esteja atualizado com as novidades previstas no Código Civil (art. 2.
Como transformar uma associação em empresa?
Dessa forma, a IN 81, em seu art. 74, estabeleceu que, após averbação no Registro Civil, o instrumento de conversão de sociedade simples ou associação em sociedade empresária deverá ser arquivado na junta comercial da sede, acompanhado da consolidação do ato constitutivo do respectivo tipo societário.
É possível a transformação de uma associação em uma sociedade?
(i)Com fundamento no artigo 18 do antigo Código Civil, não seria possível a transformação de associação em sociedade mercantil, pois como a citada norma determina que a existência da pessoa jurídica dá-se com o registro de seus atos no órgão competente, haveria a necessidade de se promover a baixa de seus atos no ...
Pode-se transformar uma associação ou sociedade em Fundação?
Diante do todo aqui exposto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento para a transformação de uma associação em sociedade empresária, devendo os órgãos de registro se adaptarem à dinâmica e às modificações da relações econômicas e sociais, deixando, via de consequência de criar empecilhos e entraves ...
Qual a diferença entre associações e fundações?
A associação não prescinde de capital. A fundação nasce com capital, por meio da dotação de seu(s) fundador(es) e sua vocação obrigatoriamente terá de ser moral, religiosa, assistencial ou cultural, segundo o novo Código Civil (Lei nº . ...
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