Como gerar DBE para condomínio?
Como gerar DBE para condomínio?
1 - Emitindo o DBE. Para formalizar a solicitação de mudança do responsável legal do CNPJ do condomínio, é necessário emitir um Documento Básico de Entrada (ou DBE). Para isso, você deverá acessar o Portal REDESIM. Basta clicar aqui para ir direto para o site.
Como fazer uma DBE de alteração?
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Como consultar representante legal da empresa na Receita Federal?
http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores.
O que é representante legal cadastrado na Receita Federal?
O Representante Legal é pessoa que possui o nome no contrato social da empresa, seja como dono, sócio ou sócio administrativo. É, portanto, quem representa a empresa diante da Receita Federal e sociedade.
Como fazer uma consulta formal na Receita Federal?
A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme formulário próprio, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente, obedecendo ao rito da Instrução Normativa RFB nº 1.
O que é solução de consulta Disit?
Parágrafo único. A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit.
O que é solução de divergência Receita Federal?
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.
O que é uma consulta tributária?
A consulta tributária, formulada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS-SP, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.
Para que serve a consulta administrativa em assuntos tributários?
A consulta administrativa tributária é um instrumento posto à disposição do contribuinte para que incite a Fazenda Pública a se manifestar acerca de determinada dúvida existente em relação à aplicação ou à interpretação de normas tributárias. ... Tem-se a previsão da consulta tributária no art. 161, §2º, do CTN.
Como consultar a situação tributária de uma empresa?
O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA. Ao realizar a consulta no SINTEGRA, é exibido as informações completas do Contribuinte, basta procurar pela informação apresentada no campo do Regime Tributário. Selecione o Estado em que a empresa se localiza; Exemplo: São Paulo.
O que é processo de consulta e quando ele ocorre?
O processo de consulta tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na interpretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte.”
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