Em que consistem as cláusulas exorbitantes presentes no Contrato Administrativo?
Em que consistem as cláusulas exorbitantes presentes no Contrato Administrativo?
São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. ...
O que é supressão contratual?
Que, desde que haja uma devida justificativa, o órgão público por modificar alguns pontos do contrato, mesmo sem consultar a empresa contratada. ... Isso se chama alteração unilateral.
O que é uma Supressao?
Significado de Supressão substantivo feminino Extinção de; retirada de algo de; anulação: supressão de privilégios. Ato ou consequência de cancelar; cancelamento: supressão de vagas.
O que é valor atualizado do contrato?
Em outras palavras, conforme entendimento da Corte de Contas, o valor inicial atualizado do contrato de prestação de serviço contínuo é a remuneração original, reajustada ou revisada, contida na proposta apresentada pelo contratado durante a fase de licitação.
Quando posso fazer um aditivo de contrato?
Como e quando promover alterações no contrato? (aditivo x apostilamento) As alterações permitidas em lei devem ser promovidas durante o período de vigência do contrato. Com o escoamento do prazo de vigência, não há mais a possibilidade de alterar nenhum aspecto do contrato.
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