Como é feito um decreto municipal?

Como é feito um decreto municipal?

O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo.

Quais são os tipos de decretos?

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República descreve três tipos diferentes de decreto:

1. 1 - decretos singulares. ...
2. 2 - decretos regulamentares. ...
3. 3 - decretos autônomos.

Para que serve o Decreto Executivo?

O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

São consideradas fontes principais do Direito Tributário?

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art.

Quais os tributos que podem ser instituídos por lei complementar?

Existem 4 tributos que somente poderão ser criados por meio de Lei Complementar, quais sejam Contribuição social residual, Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

Como criar um tributo?

A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos. Como regra, a lei ordinária é o veículo à criação. Os tributos só podem ser criados por lei. A competência tributária, com base no artigo 7 do CTN, é de quem a possui e é indelegável.