É de competência do Supremo Tribunal Federal STF processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o impetrante do pleito suscita ao STF que observe a lei ou ato normativo federal ou estadual no intuito de conseguir o cancelamento?
É de competência do Supremo Tribunal Federal STF processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o impetrante do pleito suscita ao STF que observe a lei ou ato normativo federal ou estadual no intuito de conseguir o cancelamento?
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Quando a decisão de tribunal julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá?
A alínea d foi incluída no inciso III do art. 102 da Constituição pela Emenda Constitucional 45, de para estabelecer que caberá recurso extraordinário – e não especial – contra decisão final que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Quais são os legitimados especiais e os universais para propor Adin perante o Supremo Tribunal Federal?
Legitimados Universais e Legitimados Especiais Presidente da República. Procurador Geral da República. Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa do Senado Federal.
Quem julga o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário, no Brasil, tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais.
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