Quais são as leis orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares?
Quais são as leis orçamentárias passíveis de receber emendas parlamentares?
Não, os projetos do PPA e da LDO também são passíveis de recebimento de emendas. As emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA vigente, que é hierarquicamente superior, e as emendas à LOA subordinam-se a ambos.
Como elaborar um projeto de emenda parlamentar?
DOCUMENTOS:
- OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO - EMENDA PARLAMENTAR (MODELO I);
- PROJETO TÉCNICO - PROPOSTA DESCRITIVA (MODELO II);
- DESCRIÇÃO DO PROJETO OU ATIVIDADE (ANEXO I);
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (ANEXO II);
- PLANO DE APLICAÇÃO (ANEXO III);
- CRONOGRAMA DE RECEITAS E DESPESAS (ANEXO IV);
O que é emenda de relator?
O corte de R$ 10 bilhões sugerido por Bittar afeta as chamadas "emendas de relator", ou seja, gastos incluídos por ele próprio na peça orçamentária após receber sugestões dos outros parlamentares. O orçamento aprovado pelo Congresso prevê R$ 26,46 bilhões em emendas de relator.
Quem pode propor emenda a projeto de lei?
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
O que é um substitutivo de projeto de lei?
Um substitutivo é um projeto apresentado por vereador, por comissão ou pelo prefeito para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. ... Além disso, o prefeito poderá encaminhar, antes da votação de um projeto de sua autoria, uma mensagem retificativa, que também é uma alteração no texto original.
O que é um substitutivo?
Substitutivo é uma proposta de alteração global de uma proposição. Visa alterar substancial ou totalmente uma proposição. O substitutivo é considerado uma emenda substitutiva e recebe esse nome especial em razão da alteração maior que propõe.
O que é o projeto de indicação?
Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. O Vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade hospitalar, por exemplo.
O que é um requerimento de um vereador?
Requerimento é a proposição formulada por qualquer Vereador ou Comissão dirigida ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria da competência da Câmara Municipal.
Mais tópicos
- O que é o Fundeb e como ele funciona Qual sua importância para educação no Brasil?
- Como proceder para dar o primeiro atendimento de socorro?
- Como colocar um verbo regular no passado?
- O que faz um arquiteto cloud?
- Quais foram os clubes republicanos maranhenses como eles atuavam?
- Como é a personalidade do signo de escorpião?
- Qual o nome das 9 divisões abdominais?
- Como são lavadas as roupas de hospital?
- Quais são as causas da falta de melanina na pele?
- Como imprimir cartões de visita na impressora?
Artigos mais populares
- Que características de Mansa Musa são ressaltados na forma como ele é representado?
- O que são variáveis dependentes e variáveis independentes em um experimento?
- Qual o tempo para afrouxar o torniquete?
- Qual o objetivo de estudo da disciplina?
- O que é o depositante em um cheque?
- Quando surgiram as corporações de ofício?
- O que é feito a ureia?
- Por que o Japão sofre com a falta de recursos minerais?
- Porque é que os cães não gostam de certas pessoas?
- Como fazer a letra Z em cursivo?