O que é a medida socioeducativa de liberdade assistida?
O que é a medida socioeducativa de liberdade assistida?
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
O que é sob medida socioeducativa?
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).
Quais são os objetivos para o serviço de medida socioeducativa em meio aberto estabelecidos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais?
O objetivo das medidas socioeducativas (MSE) é, basicamente, promover um conjunto de ações que proporcionem aos adolescentes um processo de reflexão acerca de suas práticas infracionais, suas motivações para cometê-las e construir possibilidades de resignificações que contribuam para uma relação social menos danosa ...
O que é cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto?
No caso das medidas socioeducativas em meio aberto existem cinco tipos, que são consideradas as mais brandas do sistema socioeducativo:
- Advertência. ...
- Obrigação de reparar o dano. ...
- Prestação de Serviços à Comunidade. ...
- Liberdade Assistida. ...
- Semiliberdade.
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