Quem legisla sobre IPTU?
Quem legisla sobre IPTU?
A competência da União no parágrafo 2º do art. 24 da Constituição Federal para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. ... Portanto com a Constituição de 1934, passa o IPTU como competência dos Municípios.
Qual o objetivo do IPTU?
Seu objetivo principal é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para a administração pública assim como torna-se um meio para controlar os preços das propriedades. Em alguns estados, geralmente os menores, o IPTU é a principal origem das verbas.
O que é IPTU do imóvel?
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como o nome indica, é o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano. Ou seja, ele é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades.
Como passar o IPTU de residencial para comercial?
Primeiramente, é necessário preencher o formulário de atualização, clique aqui....Principais Etapas:
- Preencher e assinar o formulário (clicar aqui);
- Imprimir o protocolo da solicitação;
- Apresentar o protocolo e a documentação necessária em um dos canais de atendimento disponíveis (presencial, entrega via correios);
Como consultar o IPTU de um imóvel?
Basta acessar o site da prefeitura da sua cidade tendo em mãos o número de inscrição do imóvel. Rapidamente você já saberá o valor da dívida, formas de pagamento e poderá imprimir sua guia para quitação. Use a internet para consultar seus débitos de IPTU e manter o imposto regularizado.
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