O que significa entender o lazer como direito social?
O que significa entender o lazer como direito social?
O lazer figura como um direito social na CRFB no seu artigo 6º, no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, assim o lazer torna-se um dever da família, da sociedade, do Estado (art. 227), cabendo ao Poder Público “incentivar o lazer, como forma de promoção social” (art.
O que é o direito ao lazer?
O direito ao lazer é um direito constitucional, e todos os cidadãos e cidadãs brasileiros possuem, entretanto, para que este direito seja atendido é necessário que ele seja possível. A prática do lazer é realizada durante o tempo de não-trabalho e, por conta de uma cultura de consumo, o lazer se tornou um privilégio.
Quem tem direito ao lazer?
O artigo 24° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”.
O que é o direito à segurança?
Brasileiros têm direito constitucional à segurança. Poucos sabem, mas os arts. 5º “caput” e 144 da Constituição dispõem que o direito à segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Quais diretrizes garantem o direito ao lazer?
O direito ao lazer, tema do presente trabalho, encontra-se no capítulo II “dos direitos sociais” e também nos artigos 217, § 3º, que prevê o incentivo ao lazer pelo Poder Público, e 227, que afirma ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos jovens o direito ao lazer.
O que diz o artigo 53?
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
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