Como a Constituição Federal prevê a intervenção estatal na garantia desta livre iniciativa?
Como a Constituição Federal prevê a intervenção estatal na garantia desta livre iniciativa?
Com base nessas premissas, o art. 174 da CF dispõe que o Estado, como agente normativo e regulador, deve exercer, na forma da lei, as funções de (i) fiscalização; (ii) incentivo e (iii) planejamento da atividade econômica. O art. ... 174 dispõe que a intervenção do Estado deve ocorrer na forma da lei.
O que é a lei da livre concorrência?
Trata-se de princípio basilar do direito empresarial, bem como princípio constitucional da ordem econômica, que visa coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica.
Como o Estado brasileiro organiza seus poderes qual a função principal de cada um?
A Constituição Federal do Brasil determina que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo.
Quais as principais funções dos primeiros estados?
Os primeiros Estados instituídos ao redor do mundo tiveram por função estabelecer uma certa centralização de poder, o que favoreceu o acúmulo de riquezas e a organização social no entorno de certas propostas políticas, sociais e econômicas.
Quais eram as funções do Estado na antiguidade?
As funções básicas na antigüidade eram: a consultiva, a administrativa e a judiciária. Com o passar dos anos foi havendo modificações que consolidaram os três poderes atuais: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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