Quando insuficientes para constituir a Fundação os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante independentemente do que dispuser o instituidor?
Quando insuficientes para constituir a Fundação os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante independentemente do que dispuser o instituidor?
Art. 63 do CC. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
O que significa dotação especial de bens livres?
215, § 1º, do Código Civil. Além desses requisitos, a lei estabelece que a escritura pública de instituição de uma fundação deve conter a dotação especial de bens livres, ou seja, a indicação dos bens isentos de quaisquer ônus que serão necessários ao seu funcionamento.
Para que se possa alterar o estatuto da fundação a reforma deve ser deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação não contrariar ou desvirtuar o fim desta e ser aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 quarenta e cinco?
Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: 1 - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta e; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o ...
Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime os administradores da fundação ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público requererão que se de ciência a minoria vencida para impugná lá se quiser em dez dias?
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
O que é necessário para alterar um estatuto?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE REFORMA DE ESTATUTO 1) Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.
Como é formada uma associação?
As associações são compostas por três órgãos: Assembleia-Geral, Administração, Conselho Fiscal. ... O Conselho Fiscal, também com um mínimo de três sócios (um presidente, um secretário e um relator), faz essencialmente o controle das contas da associação.
Quais os documentos necessários para criar uma associação?
De acordo com a Lei n° 6.
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