Como calcular ITCD MT?
Como calcular ITCD MT?
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito, transmitido ou doado. Parágrafo único. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito na data da transmissão pela sucessão ou doação.
Quem deve pagar o Itcmd na doação?
O ITCMD deve ser recolhido sempre que o montante de doações entre o mesmo doador e mesmo donatário dentro de um mesmo ano calendário superar 2500 UFESPS. A alíquota é de 4%.
Como recolher o Itcmd em inventário judicial?
Em conclusão, nos casos de Inventário Judicial, de acordo com a orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, basta que o contribuinte emita a declaração de ITCMD e, antes mesmo de aguardar a homologação do cálculo pelo judiciário, acesse o sistema – em até 90 dias da data do óbito – informe uma data ...
Quais estados cobram Itcmd?
Alíquotas e progressividade do ITCMD conforme previsto nas legislações estaduais
# | Estado | Sigla |
---|---|---|
24 | São Paulo | ITCMD |
25 | Paraná | ITCMD |
26 | Santa Catarina | ITCMD |
27 | Rio Grande do Sul | ITCD |
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