O que diz o artigo 878 da CLT?
O que diz o artigo 878 da CLT?
A nova redação do artigo 878 da CLT deixa claro que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”[6].
O que é prazo intercorrente?
Prazos e riscos da prescrição intercorrente no Direito brasileiro. A prescrição intercorrente consiste na extinção de uma ação ajuizável, por conta da inércia do seu titular durante um certo lapso de tempo.
O que é Petição intercorrente no processo civil?
Prescrição intercorrente no Novo CPC. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira.
Quando ocorre a prescricao intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre após propositura da ação, com seu princípio após a citação na fase de execução. Esta, fica caracterizada, diante da inércia do autor que deveria prezar pelo regular andamento do processo. Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor.
Quanto tempo demora um processo de execução fiscal?
O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.
Qual o prazo para interposição de embargos à penhora?
15 dias
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