O que é revogação de uma licitação?
O que é revogação de uma licitação?
A decisão de revogar ou anular uma licitação consiste no seu desfazimento pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, isto é, para sua homologação, reservada também a possibilidade do Judiciário anular o certame desde que provocado por quem tenha legítimo interesse para agir.
O que é revogação unilateral?
A revogação unilateral e injustificada do mandato sujeita o mandante a reparar os prejuízos que causar ao mandatário, conforme doutrina e jurisprudência desenvolvidas com apoio no art. 1.
O que é denúncia unilateral?
4. A resilição unilateral, ou denúncia, é o meio próprio pelo qual pode-se exercer direito potestativo, que é de não permanecer vinculado à força do negócio jurídico. Na hipótese, percebe-se que não houve previsão contratual possibilitando ao promitente comprador a denúncia do negócio jurídico.
O que é denunciar o contrato?
A Denúncia de Contrato nada mais é que uma modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contratantes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor.
Como fazer um distrato unilateral?
Distrato por resilição unilateral: também é motivado por iniciativa, porém pela vontade de apenas uma das partes. No último caso, o art. 473 do Código Civil determina que o distratante faça uma denúncia notificada à outra parte. O distratado pode ou não aceitar e, então, a rescisão pode ocorrer de forma litigiosa.
Como fazer um distrato de uma empresa?
O distrato social funciona por meio de um acordo para dissolução de uma sociedade e é firmado entre os sócios através de uma lavratura. Depois da confirmação, é necessário arquivar a lavratura em uma Junta Comercial a fim de registrar o acordo.
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