O que é o poder discricionário da administração pública?
O que é o poder discricionário da administração pública?
O Poder Discricionário é aquele no qual é permitido a Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade. ... Meirelles diz que “discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”.
Quais são os atributos do poder de polícia?
Atributos. Uma das coisas importantes de saber sobre o poder de polícia são os atributos. Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
O que é ordem de polícia?
A) ordem de polícia: é o preceito legal básico que dá validade à limitação prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público.
Quais são os limites do poder de polícia?
O principal limitador do poder de polícia é a lei, pois embora, como visto, seja um poder eminentemente discricionário, isto não autoriza a Administração a extrapolar aquilo que a lei autoriza e em alguns casos incorrer em excesso ou desvio de poder.
E meio de atuação do poder de polícia?
Nos meios de atuação o poder de policia abrange as atividades do legislativos e executivo, utilizando o estado para o seu exercício. Atos normativos em geral a saber: pela lei, criam-se limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas.
É possível a polícia agir dentro do marco constitucional?
Sim, é possível exercer o policiamento dentro do marco constitucional, até porque uma das funções do Estado é fornecer segurança para a sociedade.
O que é atividade positiva?
Já em relação à atividade positiva, desenvolverá uma atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto. A Administração exerce uma atividade material, que vai trazer um benefício ao cidadão.
São atributos do poder de polícia exceto atividade positiva?
O Poder de Polícia tem atributos específicos e peculiares ao seu exercício: Discricionariedade; Autoexecutoriedade e Coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Existe alguma controvérsia quanto à caracterização do poder de polícia, se vinculado ou discricionário.
O que faz a Polícia Administrativa?
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
O que é um ato administrativo vinculado?
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
Como se classificam os atos administrativos?
Quanto à estrutura do ato: atos concretos e atos abstratos. Quanto aos destinatários dos atos: atos individuais e atos gerais. Quanto aos efeitos: atos constitutivos e atos declaratórios. Quanto à posição jurídica da administração: atos de império e atos de gestão.
Mais tópicos
- Qual o tempo para julgar um recurso extraordinário?
- Como fazer uma carta de acordo comercial?
- Como cancelar E-mail Outlook 2020?
- Como devo me dirigir a um advogado?
- Quais são as 20 principais regras do futsal?
- O que faz a Polícia do Senado?
- O que são as providências preliminares?
- Como Abrir arquivo PPX?
- Quais os fatores utilizados para dimensionar um Sesmt?
- Quais são os tipos de limpeza?
Artigos mais populares
- Quais são os tipos de controle?
- Onde podemos aplicar o Pmbok?
- Pode ser exigida experiência em concurso público?
- Tem como atualizar Windows XP para 7?
- O que exclui a conduta?
- Quais as principais características da República da Espada 1889 1894 e da República das oligarquias 1894 1930 )?
- Como executar um arquivo no terminal?
- Em que situação se aplica condição suspensiva?
- O que é cruzamento teste exemplos?
- Como identificar uma frase na voz passiva?