Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização incluídos os serviços de publicidade e de divulgação?

Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização incluídos os serviços de publicidade e de divulgação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de ...

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização inclusive para serviços de publicidade e divulgação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.

É inexigível a licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado tal como a restauração de obras de arte de valor histórico desde que executado por profissionais de notória especialização?

O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de ...

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional ou empresa de notória especialização para fiscalização supervisão ou gerenciamento de obras de natureza singular quando houver inviabilidade de competição?

É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional ou empresa de notória especialização para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação para contratação de qualquer serviço técnico especializado?

O art. 25, da Lei nº 8.

O que é um serviço técnico especializado?

Para fins deste Decreto-lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; IV - fiscalização ...

Quais casos exige inexigibilidade de licitação?

Hipóteses de inexigibilidade da licitação

• Fornecedor exclusivo. ...
• Serviços técnicos especializados. ...
• Profissional consagrado. ...
• Dispensa em razão de pequeno valor. ...
• Dispensa decorrente de situações excepcionais. ...
• Emergências ou calamidade pública.

O que é inexigível?

Significado de Inexigível adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.

O que é declaração de inexigibilidade de débito?

É exatamente aqui onde entra a explicação do que é uma ação de inexigibilidade: Você cria um documento declaratório notificando a empresa financeira de que não há dívida, pois você fez o pagamento de tudo que devia.

O que é dispensa e inexigibilidade de licitação?

Veja quais são elas: dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Quando uma licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

O que é uma licitação dispensável?

Modalidade em que a Lei estabelece em lista fechada as várias situações em que a licitação, embora possível, não é obrigatória. O artigo 24 incisos I e II, dispensa a licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.

Qual é a diferença entre licitação dispensada e licitação dispensável?

Assim, na licitação dispensável o administrador pode fazê-la ou não, segundo sua discricionariedade. Por fim, na licitação dispensada, o administrador não tem escolha, isto é, há impedimento à licitação, NÃO poderá ser realizada. Dispensada estará a licitação nos casos do inciso I do art.

Quando a licitação foi deserta?

O que é uma licitação deserta Como o próprio nome diz, a licitação se caracteriza por deserta quando não há o comparecimento de interessados na disputa. ... Quando isso ocorre, a Administração Pública deve avaliar os motivos do não comparecimento de licitantes e proceder à forma mais adequada para a contratação.

Qual a diferença entre licitação deserta e licitação fracassada?

Chamamos de licitação deserta a licitação em que não aparece nenhum interessado. Na Licitação fracassada há interessados, mas nenhum deles atendem os requisitos constantes no edital.

Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada?

É a situação em que nenhum interessado aparece para participar da licitação, hipótese na qual o art. Não se confunde com a licitação fracassada, pois enquanto nesta há interessados que são todos inabilitados ou desclassificados, na deserta não aparecem interessados. ...

Será dispensável a licitação em caso de licitação deserta que ocorre quando não comparecem interessados a licitação anterior?

“é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

Quando não acudirem interessados a licitação anterior e está?

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

O que fazer quando a licitação é fracassada?

Normalmente quando a licitação é deserta ou é fracassada o interesse da Administração na contratação permanece e, portanto, ela deverá tentar a celebração do contrato novamente.

É falso afirmar que a falta de interessados no procedimento licitatório e causa de dispensa de licitação quando tal procedimento justificadamente não puder ser repetido sem prejuízo para a administração pública devendo ser mantidas as condições Pré-estabelecidas?

A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de dispensa de licitação, quando tal procedimento, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.

Quando não acudirem interessados a licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a administração mantidas neste caso todas as condições Pré-estabelecidas?

V, da Lei nº 8.

Quem está impedido de contratar com a administração pública?

Em sede constitucional, as proibições e impedimentos de licitar com a Administração Pública abrangem senadores, deputados e vereadores, face ao disposto no art. 54, inciso I, a e II, a, combinado com o inciso IX do art. 29. ... 29 da Constituição Federal.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento?

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Segundo a Lei no 8.

Por que a Administração Pública se utiliza do mecanismo da licitação para contratar com o particular?

O princípio da isonomia é a própria causa da licitação pública, já que os contratos administrativos trazem benefícios econômicos ao contratado e como todos os interessados em ter tais benefícios econômicos devem ser tratados com igualdade por força o art.

Qual o tratamento constitucional dispensado a licitação?

A intervenção da União no domínio econômico é a hipótese de dispensa de licitação prevista no inc. VI do art. 24 da Lei nº 8.