Como é contada a prescrição da pretensão punitiva retroativa?

Como é contada a prescrição da pretensão punitiva retroativa?

Como já mencionado anteriormente, a prescrição da pretensão punitiva retroativa é aquela contada para trás, ou seja, da sentença penal condenatória até o recebimento da denúncia ou queixa, a qual recebe o nome de retroatividade processual, ou então, calculada do recebimento da denúncia ou queixa até a prática do fato ...

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão executória, como não poderia deixar de ser, leva em consideração a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para ambas as partes e é calculada com base na tabela do artigo 109 do CP.

Como funciona a prescrição retroativa?

A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Nestes termos, referida prescrição se regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... Neste caso temos uma pena abstrata muito alta, 02 a 08 anos de reclusão.

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.

Quais são os marcos Interruptivos da prescrição?

As causas interruptivas da prescrição estão elencadas no artigo 117 :a) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; b) pela pronúncia; c) pela decisão confirmatória da pronúncia; d) pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) pelo início ou continuação do cumprimento da pena; f) pela ...

Quais as espécies de prescrição da pretensão punitiva?

Por sua vez, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em: abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa. Recebe este nome porque o seu prazo regula-se pela pena em abstrato, ou seja, pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada no tipo legal, de acordo com a tabela do artigo 109 do Código Penal.

Quais são as modalidades de prescrição?

São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da pretensão executória.

Quais são as espécies de prescrição possíveis no nosso ordenamento jurídico?

2.

O que é prescrição da pretensão punitiva e executória?

Na área penal a prescrição significa que o Estado perdeu o seu direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a sanção imposta na sentença (prescrição da pretensão executória) pelo seu não exercício com o decurso do tempo. ...

O que é prescrição da pretensão executória?

A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado.

Quais os efeitos da prescrição da pretensão executória?

A prescrição da pretensão executória atinge somente o efeito principal da condenação, ou seja, o Estado perde o poder de aplicar a sanção penal; porém, subsistem os efeitos secundários da condenação. ... Já o da pena de multa, vem regulado no artigo 114 do Código Penal, que estabelece regra própria.

Quais as consequências do acolhimento da prescrição?

Diante do exposto, a tese defensiva a ser alegada é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em sua modalidade retroativa. B) A consequência jurídica do acolhimento da tese é o reconhecimento da extinção da punibilidade de Karen, na forma do Art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Quando o Estado perde o direito de punir?

Prescrição é a perda do direito/dever de punir do Estado pelo seu não exercício durante certo tempo. É causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, levando-se em conta a pena aplicada em concreto.

O que é a prescrição virtual?

A prescrição virtual é aquela reconhecida antecipadamente, em regra ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.

É considerada causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva?

São causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita no caso de crime de bigamia?

Regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do delito (artigo 111, inciso I, do Código Penal). ... Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas” (Súmula 338).

O que é interrupção da prescrição penal?

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal).

O que é o prazo prescricional?

Está regulada nos artigos 207 a 211 do Código Civil. Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.

O que é prescrição virtual direito penal?

A prescrição virtual, perspectiva, projetada ou antecipada consiste, portanto, na verificação da pena a ser aplicada ao caso concreto, tendo por base os elementos de atribuição da pena, após e de forma antecipada constata-se a ocorrência fatal da prescrição retroativa ao final da ação, daí, diante da desnecessária e ...

O que é prescrição em perspectiva?

A prescrição da pena em perspectiva ou virtual, se trata de uma criação da doutrina e jurisprudência, sem qualquer amparo legal. Neste instituto, leva-se em conta a pena que, provavelmente, seria aplicada ao réu por ocasião de uma futura sentença condenatória, tomando por base um evento futuro e provável.

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto?

possuem orientação no sentido de que “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (Enunciado Criminal nº 75, do FONAJE...

É possível o Reconhecimente da Prescriçao da pretensão punitiva hipotética fundamente?

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... No julgamento do RHC 18.

É possível a decretação de absolvição sumária com base na prescrição virtual ou pela pena ideal?

Há divergência doutrinária quanto à possibilidade de decretação de absolvição sumária com base na prescrição virtual ou pela pena ideal. Prevalece o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição virtual diante da ausência de previsão legal do instituto.

Qual o prazo da prescrição da pretensão executória?

"Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes."

Qual o prazo de prescrição da pena de multa?

114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."