O que quer dizer a palavra concussão?

O que quer dizer a palavra concussão?

1 Agitação violenta; abalo, choque, pancada. 2 Onda transmitida ao ar como efeito de detonação de carga explosiva. 3 fig Emoção forte e repentina; choque, comoção. 4 Med Choque violento ou abalo sobre algum órgão do corpo.

Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?

PECULATO X APROPRIAÇÃO INDÉBITA Também é importante dizer que o peculato é diferente do crime de apropriação indébita . A diferença entre os dois é que a apropriação indébita ocorre entre particulares, não envolve a ação de um funcionário público em serviço. PECULATO E CORRUPÇÃO: TEM DIFERENÇA?

O que é apropriação indébita de dinheiro?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.

Quem não é funcionário público pode responder por crime de peculato?

Já foi cobrado de forma semelhante, por exemplo, pela banca VUNESP, na prova de Defensor Público da DPE-MS, sendo considerada CORRETA a seguinte alternativa: “Mesmo aquele que não é funcionário público poderá responder por crime de peculato“.

O que diz o artigo 312 do Código Penal?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que diz o artigo 319?

319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que é o artigo 316?

316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

O que é o artigo 312?

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Qual sistema adotado no CPP de acordo com a Lei 13.964 2019?

156, até então possui disposições aptas a permitir uma atuação de ofício por parte do julgador, característica condizente com o sistema inquisitório. Ocorre que a Lei nº /b>, em harmonia com o sistema acusatório, reduziu consideravelmente o poder de atuação de ofício por parte do juiz.

Quais as alterações promovidas pela Lei n 13.964 19 no CPP?

E agora uma alteração não menos importante das acima citadas, mas à qual se deve dar especial atenção. A Lei /b> revogou o parágrafo único do artigo 312 do CPP que trata da decretação da prisão preventiva e, acrescentou dois parágrafos. ... Agora a regra está prevista expressamente em nosso CPP.

O que mudou no CPP com o pacote Anti-crime?

Em nosso primeiro texto, vimos as mudanças feitas a respeito da legítima defesa, pena de multa, aumento do limite máximo das penas, requisitos do livramento condicional e os efeitos da condenação.

O que mudou na LEP com o pacote Anti-crime?

Abordando a Teoria das Penas, uma mudança polêmica e de grande repercussão foi o aumento do limite máximo das penas privativas de liberdade (Art. 75, §1º) para 40 anos de reclusão. Além disso, o código agora traz a previsão da execução da pena de multa perante o juízo da execução penal.

O que mudou no processo penal 2020?

91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Quais mudanças foram introduzidas pelo pacote Anti-crime na pena de multa?

A Lei 13.

Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?

A lei nº 13.

O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?

Atualmente: a Lei nº 9.

Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?

II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. ... Diz-se, então, que sendo dívida de valor, a execução da multa atingiria os herdeiros do condenado, ferindo o disposto no art.

O que é uma pena de multa?

A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal).

Quando uma pessoa condenada a pagar multa não faz o devido pagamento a mesma terá sua pena convertida em privativa de liberdade?

Segundo a redação conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei 7.

É possível a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade?

51 do Código Penal , incabível a conversão da pena de multa em privativa de liberdade, pois, embora ostente natureza penal, é considerada dívida de valor, devendo ser aplicada na sua cobrança as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, especialmente a Lei de Execução Fiscal .