Como calcular o valor do depósito recursal do recurso de revista?
Como calcular o valor do depósito recursal do recurso de revista?
Caso o Recurso de Revista não seja admitido, eventual Agravo de Instrumento, com a finalidade de destrancá-lo, deverá ser interposto mediante depósito recursal no valor de R$ (50% do valor estabelecido para o Recurso de Revista) – e assim sucessivamente, até alcançar o valor total da condenação.
Tem custas recurso de revista?
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ... 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas incumbe ao vencido e, em caso de recurso, pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. No caso vertente, a reclamada não recolheu o valor total das custas acrescidas no acórdão recorrido.
Quem paga metade do depósito recursal?
Conforme os novos diplomas legais, o valor do depósito recursal fica reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Como calcular o valor do depósito recursal trabalhista?
EXEMPLOS
- Se a sentença atribuir à causa qualquer valor abaixo do Recurso Ordinário, você vai recolher só o valor da sentença + custas.
- Valor da causa menor do que o depósito recursal:
- Valor da causa atribuído pelo juiz = R$ 2.
Como receber o depósito recursal?
O Depósito Recursal Trabalhista é determinado pela justiça após o julgamento de uma ação trabalhista. Assim, depois que a ação é julgada, a empresa deve fazer o depósito desta natureza em conta Judicial Trabalhista, conforme Lei A guia de depósito judicial pode ser gerada no Portal Judicial Público da CAIXA.
O que acontece depois do depósito recursal?
se o recurso for julgado improcedente, o valor do depósito recursal fica lá guardado até o transito em julgado do ultimo recurso, pois a empresa pode recorrer ainda ao TST. ... Caso a empresa venha a perder denovo, transitado em julgado, o seu advogado inicia a execução dos valores.
O que é o depósito recursal?
O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
Como saber co depósito recursal foi depositado?
Gerar o ID Depósito. Para acessar os saldos e extratos atualizados dos depósitos judiciais, procure o seu gerente e solicite o cadastramento de chave e senha de acesso a este serviço. O sistema permitirá a consulta dos processos vinculados ao seu juízo, disponibilizando: Número do processo.
O que quer dizer processo em fase recursal?
Recursal. É aqui que entra o recurso. ... Inicia-se, então, a fase recursal, em que a parte prejudicada no caso pode apresentar recurso ao 2º grau de jurisdição, que será examinado pelo respectivo Tribunal superior. Ou seja, é o momento de recorrer à decisão.
Quanto tempo demora um processo em grau de recurso?
– Prazo de Recurso no Superior Tribunal Federal (STF – último recurso possível): Até 120 dias; – Julgamento do Recurso: 6 meses a 2 anos. Na fase recursal, a sentença poderá demorar de 7 meses (caso seja solucionado já no Tribunal Regional) até 6 anos (caso seja necessário utilizar todos os recursos possíveis).
O que é o prazo recursal?
A unificação de prazos recursais é uma inovação do novo CPC que estipula o prazo de 15 dias úteis para a interposição da maioria dos recursos. No CPC/1973, existiam diferentes prazos para interpor recursos. Nele, os prazos recursais variavam entre 5, 10 e 15 dias corridos.
O que significa desistência do prazo recursal?
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.
Qual o prazo da apelação no novo CPC?
15 dias
Quando começa a contar o prazo para contrarrazões?
"Art. 1.
O que vem após as contrarrazões?
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões?
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.
Como é feita a intimação no PJe?
No PJe as intimações são realizadas em painel próprio. O advogado ao acessar o sistema e num simples clicar no link específico estará automaticamente intimado. Não fazendo isso, a partir da publicação da intimação no sistema PJe, o advogado será considerado intimado após o decorrer de dez dias.
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