É necessário recolher custas no agravo de petição?
É necessário recolher custas no agravo de petição?
Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...
O que é recurso adesivo e quais são os seus requisitos?
Recurso adesivo é uma modalidade recursal através da qual uma parte que não pretendia recorrer de uma decisão judicial, só recorre porque a outra parte recorreu. ... Mesmo não tendo seu pedido atendido, João não deseja recorrer, uma vez que o julgamento do recurso demoraria muito e ele prefere receber R$1.
O que permite a interposição do recurso adesivo?
O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Quais os recursos que admitem a interposição de forma adesiva?
1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva.
Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?
15 dias
Quem julga o recurso adesivo?
O requisito principal para que o recurso adesivo exista é a sucumbência recíproca, isto é, ambas as partes saem insatisfeitas com a decisão do juiz de 1º grau. ... Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.
Qual a vantagem que o advogado observa na utilização do recurso adesivo?
É inegável a vantagem trazida pelo recurso adesivo ao sistema processual civil brasileiro. Barbosa Moreira assevera que “ambas as partes, em suma, vêem-se no fundo incentivadas a abster-se de impugnar a decisão.
O que é uma apelação?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).
Como ocorre o processamento da apelação?
A interposição da apelação é feita mediante petição dirigida ao Juiz prolator da sentença. Será dada vista ao apelado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se a sentença do Magistrado estiver com base em uma Súmula do STJ ou do STF, poderá o Juiz não receber a apelação. ...
Como se dá o processamento da apelação em primeira instância?
Procedimento. A Apelação deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC).
O que significa que o recurso é tempestivo?
Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
Quanto tempo para julgar uma apelação?
A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.
Mais tópicos
- Qual a ênfase da teoria da contingência?
- O que é sociedade anônima exemplos?
- Quanto maior a ordem de ligação mais estável?
- Qual a importância da rotina?
- Quem tem direito de receber o dinheiro do Fundeb?
- O que é primo de primeiro grau?
- O que é a base de uma potência?
- O que é dissimulação no direito?
- Como testar o 741?
- Quanto tempo leva para receber o aviso de recebimento?
Artigos mais populares
- Qual é o símbolo que representa um resistor?
- Como identificar um discurso direto?
- Qual a diferença entre mataram ou matarão?
- O que é intemperismo Cite três exemplos?
- O que é o que é eufemismo?
- Como calcular VAB em um circuito?
- O que fazer para evitar a osteomielite?
- O que é Basculho Nordeste?
- Porque um elemento é radioativo?
- Qual a temperatura ideal para câmara fria de carnes?