O que preconiza a Norma Operacional do SUAS?

O que preconiza a Norma Operacional do SUAS?

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...

Quais são os princípios do SUAS?

O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

Quais os níveis de proteção do Suas?

No Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a Proteção Social está hierarquizada em Básica, Especial de Média e Alta Complexidade por decorrência do impacto de situações de risco no indivíduo e em sua família.

O que quer dizer a sigla Nob?

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada em 2012, regulamenta a gestão pública da Política de Assistência em todo o país. Por meio dela, foram aprimoradas e reafirmadas as diretrizes do SUAS que estão contidas nesse livro.

Qual o instrumento que formalizou as Nobs?

Embora o instrumento que formaliza a norma seja uma portaria do Ministério da Saúde, o seu conteúdo é definido de forma pactuada entre o Ministério da Saúde e representantes dos Conselhos.

O que são e para que servem as normas operacionais básicas?

Com vistas a regulamentar o processo de descentralização proposto pelo SUS, é editada pelo Presidente do INAMPS, por meio da Resolução nº. 273, de 17 de julho de 1991, a Norma Operacional Básica nº.

O que é o PNAS?

Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

O que é a Política Nacional de Assistência Social?

 É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais.

Quais são as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social?

A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:

• Primazia do Estado. ...
• Descentralização. ...
• Financiamento partilhado. ...
• Matricialidade sociofamiliar. ...
• Territorialização. ...
• Relação entre Estado e sociedade civil. ...
• Controle social.

Qual o objetivo da criação da PNAS?

Configura-se como objetivo da Política Nacional de Assistência Social: ... prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que dela necessitem.

Qual é a importância do SUAS?

Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de ...

O que mudou com a criação da Política Nacional de Assistência Social em 2004?

Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades ...

Como surgiu a política de assistência social no Brasil?

A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Quando surgiu a Política Nacional de Assistência Social?

O surgimento da Assistência Social enquanto política de governo no Brasil, ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Inicialmente, as bases ideológicas do Serviço Social estavam relacionadas com os interesses da classe trabalhadora e suas necessidades.

Qual é a visão apresentada pela Constituição Federal de 1988 no que se refere à assistência social?

O foco da assistência social, portanto, deve ser o amparo aos necessitados, mas sempre visando integrá-los à sociedade e ao mercado de trabalho, motivo pelo qual a prestação de serviços assistenciais e a atuação do Estado nas áreas de educação e emprego deve ocorrer paralelamente à concessão de benefícios de renda, ...

Em que perspectiva é criada a Legião Brasileira de Assistência LBA )?

Conhecida por sua sigla, a LBA foi fundada em 28 de agosto de 1942 por Darcy Vargas, esposa de Getúlio Vargas, com a finalidade de "amparar os soldados brasileiros e seus familiares" por parte dos "brasileiros de boa vontade" durante os anos em que o Brasil participou da 2ª Guerra Mundial.

Como era a assistência social antes da Constituição Federal de 1988?

CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida ...

O que marcou a implantação da proteção social brasileira?

A Constituição de 1988 foi um marco na construção da proteção social no Brasil, integrando a Assistência Social à Seguridade Social, à Previdência Social e à Saúde, o que elevou o status da Assistência a de política social e instituiu um sistema de seguridade social no país.