Quais são os requisitos para a concessão da extradição?

Quais são os requisitos para a concessão da extradição?

A extradição obedece a dois requisitos: o da especialidade, onde o indivíduo não pode ser julgado ou castigado por um delito diverso do que ensejou o pedido; e o da identidade ou da dupla incriminação, não se concederá a extradição quando no Estado requerido não se considerar crime o fato que alicerçou a solicitação, ...

O que é um tratado de extradição?

A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal.

O que é tratado de extradição?

Extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.

Qual país não tem acordo de extradição com o Brasil?

Dentre os países que não tem acordo de extradição com o Brasil, estão:

• Alemanha.
• África do Sul.
• Argelia.
• Belarus.
• Cazaquistão.
• Costa Rica.
• Cuba.
• Egipto.