O que é proteção contratual do consumidor?

O que é proteção contratual do consumidor?

A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome.

Como o consumidor pode garantir seus direitos em uma prestação de serviço?

Ao contratar serviço de agências, caso não seja enviado o profissional escolhido ou não seja cumprida a reposição pedida conforme estipulação em contrato, o consumidor deverá reclamar e exigir seus direitos, requerendo o imediato cumprimento da oferta combinada. ... (Lei 7.

Quais são meus direitos de consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que determina o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços?

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.

Quais os serviços públicos respondem ao Código de Defesa do Consumidor?

O acesso a serviços públicos eficazes e adequados, como luz, telefone e água são direitos básicos protegidos pelo CDC, o Código de Defesa do Consumidor.

Qual é a importância do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

1) No caso de produtos ou serviços comprados fora do estabelecimento comercial, como em lojas online, telefone ou a domicílio, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, contados da data de recebimento do produto, para devolvê-lo e receber o valor de volta.

Qual o prazo para o fornecedor resolver o problema para o consumidor?

O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.

Quando ocorre um vício do produto o consumidor pode exercer o direito potestativo imediatamente?

DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO - DIREITO POTESTATIVO Quando manifesta o arrependimento da contratação, o consumidor não está obrigado a declinar ao fornecedor o motivo que o levou a desistir. Trata-se de um direito potestativo, a que o fornecedor simplesmente está obrigado a se sujeitar.

Qual o prazo máximo que um produto pode fica na assistência técnica?

30 dias

Qual o tempo máximo que um aparelho pode ficar na assistência?

Segundo o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas têm prazo máximo de 30 dias corridos para realizar o reparo ou substituição.

Quanto tempo o produto pode ficar na assistência técnica?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Quanto tempo o aparelho pode ficar na assistência técnica?

Ainda assim, segundo a legislação, as fabricantes podem ficar com seu aparelho por até 30 dias. Se o limite extrapolar, você pode pedir uma unidade nova. Caso seu smartphone (ou qualquer outro produto) apresente o mesmo problema ou algum outro diferente, a empresa tem mais trinta dias para rever a falha.

O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Caso não exista assistência técnica na cidade, a fábrica e a loja onde o produto foi adquirido devem informar onde será o conserto ou trocar a mercadoria, uma vez que os dois estabelecimentos são responsáveis solidários.

Quanto tempo demora um celular na assistência técnica Samsung?

Já a Samsung aparece como a marca que tem a rede de assistência técnica autorizada mais ágil, embora ainda longe de cumprir o prazo máximo de cinco dias úteis praticado pela Pitzi em 100% dos casos. Segundo o estudo, a assistência da marca conseguiu resolver 40,5% dos consertos no prazo.

Como funciona a assistência técnica?

A assistência técnica é um serviço prestado pela fabricante, fornecedor ou vendedor de um produto para solucionar problemas técnicos que possam ter surgido nos aparelhos, como em celulares, televisores, aparelhos de som e computadores.

O que é preciso levar para a assistência técnica?

Quer saber o que fazer? Confira quatro cuidados ao levar equipamentos para a assistência técnica!

1. Verifique se o aparelho ainda está na garantia. O equipamento parou inesperadamente de funcionar? ...
2. Procure por assistências autorizadas da marca do seu equipamento. ...
3. Faça backup dos arquivos. ...
4. Escolha um serviço de confiança.

O que fazer para ter uma assistência técnica autorizada?

4 passos para se tornar um suporte técnico autorizado

1. Contato com o fabricante. O primeiro passo para se tornar uma autorizada de fabricantes para prestação de suporte técnico é entrar em contato com a empresa que você deseja atender. ...
2. Envio de documentos. ...
3. Avaliação dos documentos. ...
4. Aprovação.

O que é uma assistência técnica autorizada?

A assistência técnica autorizada é o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante para manutenção do produto ainda no prazo da garantia legal ou garantia contratual.

O que é uma assistência técnica?

Assistência técnica, de forma geral, é o estabelecimento comercial autorizado pelo fabricante a fazer a manutenção do produto vendido dentro prazo de garantia ou após o término dele.

O que é uma autorizada?

adjetivo Dotado de autoridade. Permitido, expressamente consentido. Respeitável, digno de crédito: neste assunto ele é pessoa autorizada.

O que é uma loja autorizada?

“A autorizada (que também é conhecida como credenciada) é ligada ao fabricante e por isso fica obrigada a utilizar somente peças originais. Já a especializada pode ter um excelente serviço, mas não tem a obrigação de utilizar as peças de fábrica.