Pode fazer intimação por edital?
Pode fazer intimação por edital?
- A intimação por edital, nos termos do art. 15 , in fine, da Lei 9.
É válida a citação por WhatsApp?
Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário.
Pode receber intimação por WhatsApp?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. Segundo o CNJ, a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano.
O que é intimação por meio eletrônico?
O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.
Qual o prazo para a intimação eletrônica?
até 10 dias úteis
O que acontece depois da intimação do acórdão?
Se for no âmbito dos juizados o prazo será computado em dias corridos, senão valerá a nova regra do Novo Código de Processo Civil, isto é, dias úteis. Após o decurso do prazo, se ninguém se manifestar, o processo transitará em julgado.
Qual o prazo para cumprir o acórdão?
15 dias
Como funciona o acórdão?
É a decisão judicial proferida em segundo grau de jurisdição por uma câmara/turma de um Tribunal. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.
Como fazer uma análise de um acórdão?
Tem que ser breve, concisa e objetiva. Na primeira frase faz-se a apresentação do documento (número, juizes relatores, temas gerais), de seguida poucas palavras dizer do que o acórdão se trata de forma a deixar mais claro a pessoa que vai ler o vosso comentário exatamente do que se trata.
O que é um acórdão em um processo?
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. ... A decisão do colegiado é chamada acórdão. Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
O que quer dizer V acórdão?
acordão. Diz-se das decisões de órgãos colegiados do Poder Judiciário, pois ele (o acórdão) deve ser acatado (cumprido).
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