Em que momento ocorre o fato gerador do ITBI?
Em que momento ocorre o fato gerador do ITBI?
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (BRASIL, 2021).
Como ocorre o fato gerador?
O fato gerador tributário é uma situação descrita na lei, atribuída ao pagamento de impostos por arrecadação do Governo. Todos os impostos têm o seu fato gerador, ou seja, um conjunto de fatos que o legislador vincula ao surgimento da obrigação de pagar um tributo sobre uma ou todas as partes envolvidas.
Quando ocorre o fato gerador do IPI?
Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Quais os três desdobramentos do fato gerador do ICMS?
Fato gerador do ICMS
- da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
- do ato final do transporte iniciado no exterior;
Qual o fato gerador do ICMS na importação?
Fato gerador: o ICMS na importação tem seu fato gerador a ser considerado no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria. Incidência: incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
Quais os cinco aspectos do fato gerador?
O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.
Qual é o fato gerador do Cofins?
Para compreendermos quando PIS e COFINS devem ser recolhidos, será preciso entendermos melhor alguns conceitos desses tributos. Veja só: Fato gerador: auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas. Base de cálculo: totalidade das receitas (faturamento) auferidas pela pessoa jurídica.
Quando ocorre o fato gerador do PIS e Cofins?
Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. ... Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas ... ... Do Fato Gerador ...
Qual é o fato gerador do PIS Cofins e CSLL?
O fato gerador da retenção do PIS COFINS e CSLL é o simples pagamento dos serviços elencados a outra pessoa jurídica, diferentemente do que ocorre com o IRRF que pode incidir no pagamento ou no simples lançamento contábil do serviço, ou seja o que ocorrer primeiro.
O que é Cofins para que serve?
O objetivo do Cofins é custear algumas esferas básicas da seguridade social brasileira. Isto é: o que é arrecadado com o tributo é empregado em investimentos com saúde pública, a previdência social e demais programas nacionais de assistência social.
O que é o PIS e Cofins?
PIS e COFINS. O PIS e a COFINS são siglas de dois tributos pertencentes à Constituição Federal nos artigos 195 e 239, que significam: PIS: Programa de Integração Social; COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
Onde é aplicado o Cofins?
A aplicação do Cofins ocorre da seguinte maneira: por intermédio da incidência cumulativa: nas situações das companhias que optaram pelo enquadramento no regime de tributação do Lucro Presumido; por meio da incidência não-cumulativa: aplicada nos casos de organizações que estejam enquadradas no sistema do Lucro Real.
O que significa a sigla PIS e Cofins?
PIS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público –PIS/PASEP) instituído pela Lei Complementar 07/1970. COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de
Quem deve pagar PIS e Cofins?
Os contribuintes do PIS e da COFINS são as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (LC 123/2006).
O que é isento de PIS e Cofins?
Tanto para o PIS quanto para a COFINS, são isentas das respectivas contribuições, entre outras operações: 1) dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista (inciso I do art.
O que é incidência monofásica de PIS e Cofins?
REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO PIS/COFINS. O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.
Quais são os produtos monofásicos de PIS e Cofins?
O que são produtos monofásicos?
- Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, biodiesel e nafta;
- Álcool hidratado para fins carburantes;
- Produtos farmacêuticos, artigos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal;
- Águas, cervejas, refrigerantes e preparações compostas;
Quais são os produtos com alíquota zero de PIS e Cofins?
Veja tópico PIS e COFINS - Alíquota Zero - Livros. Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, do TIPI. Foi reduzida a zero a alíquota até do papel destinado à impressão de jornais.
Qual a diferença de Monofasico e alíquota zero?
O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de ...
Como saber se o produto é Monofasico?
Produtos monofásicos são aqueles que, ao fazer parte de uma cadeia produtiva, somente o primeiro da mesma realiza o pagamento tributário produto. Sobre eles que incide uma parte do valor, para financiar o PIS e COFINS.
O que é a tributação monofásica?
O regime monofásico, também conhecido como tributação monofásica ou concentrada, consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviço.
O que é a alíquota zero?
ALÍQUOTA ZERO. A alíquota corresponde ao percentual (%) de sobre a base de cálculo, para se determinar o valor de um tributo. Quando este percentual é zero (0%), mesmo que haja base de cálculo, o resultado é que aquela operação não terá valor de tributo devido.
Qual a diferença entre alíquota zero e isenção?
Em suma, a imunidade é norma negativa de competência constante do texto constitucional, enquanto a não-incidência decore da simples ausência de subsunção, a isenção emana do ente tributante que, tendo instituído um tributo no exercício de sua competência, decide abrir mão de exigi-lo de determinada pessoa ou em ...
O que é isenção tributária exemplos?
Como exemplo prático do instituto ora estudado, podem ser citadas: a isenção de IOF, bem como as de Imposto de Renda e IPI - para os deficientes físicos adquirirem veículos adaptados ou adaptá-los às suas necessidades especiais.
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