Qual é o prazo para a defesa no Juizado Especial Cível?
Qual é o prazo para a defesa no Juizado Especial Cível?
No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.
Como impugnar contestação no Juizado?
A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.
É possível réplica em juizado especial?
Não há previsão para réplica nos JECs. Quanto ao pedido contraposto, consta no parágrafo único do art. 31 da Lei 9099/95 que o autor pode refutar o pedido do réu na própria audiência ou requerer prazo para manifestar-se. Esse prazo, será no mínimo de 15 dias, por força da subsidiaridade do CPC.
O que alegar na Réplica a contestação?
Na réplica que o autor analisa a intensidade da controvérsia ofertada pelo réu na sua resposta. É na réplica o autor que analisa a intensidade da controvérsia ofertada pelo réu na sua resposta (contestação). Podem acontecer três pontos neste momento: Total controvérsia – gera revelia do direito.
Como impugnar documentos na contestação?
Nos termos do Art. 430 do CPC/15, a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Dessa forma, a manifestação em face dos documentos juntados é o momento ideal para tal incidente.
Pode juntar documentos na audiência de instrução?
1 - Não há nulidade na juntada de documentos pela autora na audiência de instrução e julgamento, mormente pela outro parte ter tomado ciência deles, bem como de ter tido oportunidade de manifestar-se. 2 - É defeso tanto ao autor quanto ao réu, no bojo de ação possessória discutir domínio.
É possível juntar novos documentos na apelação?
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
Pode juntar provas nas alegações finais?
Constitui nulidade insanável do feito, a juntada de documentos após as alegações finais, sem que tenha sido oportunizado às partes manifestarem-se quanto aos mesmos.
Pode juntar documentos nas alegações finais CPP?
563 E 566 DO CPP ). 2) NO PROCESSO COMUM, AS PARTES PODEM JUNTAR DOCUMENTOS, EM QUALQUER FASE, INCLUSIVE NAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OCORRENDO CERCEAMENTO A DEFESA SE ESTA, NO PRAZO DO ART. 500, TEVE OPORTUNIDADE DE FALAR SOBRE OS PROCEDENTEMENTE APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO (ARTS. 231 E 400 DO CPP ).
O que pode ser alegado nas alegações finais?
Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”. Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples.
O que deve ter nas alegações finais?
Alegações finais são as últimas manifestações do advogado no processo antes de ser proferida a sentença. É a última oportunidade de se manifestar sobre todo o ocorrido nos autos e de ressaltar fatos e provas importantes.
Quem deve apresentar primeiro as alegações finais?
Dentro do processo civil e no direito trabalhista, é costumeiro que o juiz dê espaço para que o advogado do autor da ação para se pronunciar primeiramente, conforme aponta o artigo 364 do Novo CPC. No direito penal, por sua vez, geralmente quem fala primeiro nas alegações finais é a parte acusadora.
Como fazer razões finais?
Falando bem simples, ao fazer as razões finais remissivas você está falando para o juiz: “eu reitero tudo o que já disse durante o processo”. Na Justiça do Trabalho a regra é a da oralidade. Assim, na teoria você tem que se manifestar ao final da audiência em 10 minutos.
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