O que diz o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor?
O que diz o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor?
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (.) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?
O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Qual é a finalidade do Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
São definidos no Código de Defesa do Consumidor como direitos básicos do consumidor?
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
Qual foi a última atualização do Código de Defesa do Consumidor?
CRIAÇÃO DA LEI DO E-COMMERCE Essa foi a última atualização realizada na legislação. Publicado em março de 2013, ficou conhecido como a lei do e-commerce.
Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?
O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação?
10 dias
Qual a diferença do prazo de reclamação de um produto durável para um não durável?
O Código de Defesa do Consumidor é claro: o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação se encerra em 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, e em 90 dias, para os duráveis.
O que caracteriza vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Qual a diferença entre defeito é vício no CDC?
Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).
O que é vício de um produto ou serviço?
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou que funciona mal (um aparelho celular que não completa ligações), inadequados para o fim a que se destinam.
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