O que é GIEP?

O que é GIEP?

Dispõe sobre Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP.

Quem julga as contas do Tcm-sp?

Julgar a regularidade das Contas da Câmara, dos Administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta constituída pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e por seus órgãos auxiliares e Administração Indireta, constituída por Autarquias, Empresas Públicas, ...

Como funciona o GIEP?

A partir de seis meses em atividade, os servidores, caso cumprissem os requisitos de lei a avaliação dos chefes, recebem uma gratificação adicional (GIEP). Além disso, recebem outros benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Mas a remuneração faz justiça à importância do órgão.

O que é um Tribunal de Contas do Estado?

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...

Qual o salário de um analista do TCU?

Salários de Tribunal de Contas da União (TCU)

Cargo

Salário

Salários de Estagiário na : 91 salários informados

R$ 1. O que faz o Tribunal de Contas do Município? O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) é um órgão independente e autônomo, cuja missão é fiscalizar e exercer o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos do Município de São Paulo, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O que é o Tribunal de Contas para que serve? O Tribunal de Contas da União (TCU) é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a ... Qual o poder do Tribunal de Contas? Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Assim, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, que faz o julgamento, conforme art. 49, inciso IX, da Constituição da República. Qual a importância dos tribunais de contas? Objetivamente, é órgão auxiliar de controle externo da administração financeira e orçamentária. A Constituição de 1891, no seu art. 89 diz é instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legitimidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Quantos ministros têm o Tribunal de Contas da União? O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União? O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento. Quem julga as contas do Congresso Nacional? 49, IX, da Constituição define a competência exclusiva do Congresso Nacional para julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e que o art. 44, caput, da Lei Maior afirma que o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Além do mais, o § 3º do art. Quem julga as contas do Tce-rj? O julgamento compete ao Poder Legislativo. Entretanto, o TCE julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta; e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda. Qual o papel do Tribunal de Contas no controle externo? O papel dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública. ... O Tribunal de Contas é o mais importante Órgão de controle externo, atuando com relevante independência, o que lhe confere significativa isenção para apreciar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Qual a competência do Tribunal de Contas? Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.