O que significa a palavra retroage?

O que significa a palavra retroage?

1. Ter efeito sobre o passado. 2. ... Retrair a sua acção ao passado.

O que é lei penal Ultrativa?

Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.

Quando ocorre a ultratividade da lei penal?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinação do tempo do crime?

A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”Oct. 1, 2010

O que é uma lei intermediária no direito penal?

A lei intermediária (ou intermédia) é aquela que deverá ser aplicada porque benéfica ao réu, muito embora não fosse a lei vigente ao tempo do fato, tampouco seja a lei vigente no momento do julgamento.

O que é princípio da ultratividade no direito do trabalho?

Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade. Nas relações de trabalho no Brasil, tivemos várias situações envolvendo a ultratividade.

Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos sendo vedada a Ultratividade?

A reforma trabalhista assim dispõe no § 3º, art. 614: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade".

Qual o prazo máximo de vigência de uma convenção coletiva de trabalho?

2 anos

Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos?

Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, bem como o disposto no artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência.

O que significa ultratividade da convenção coletiva?

É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que as cláusulas negociadas, por acordo ou convenção coletiva, integram os contratos de trabalho dos empregados até que outra negociação coletiva expressamente a suprima, modifique ou altere. ...

Não será permitido estipular duração de convenção ou acordos superior a?

quatro anos

Qual a diferença entre convenção e acordo coletivo de trabalho?

Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade ...

O que vale mais acordo coletivo ou convenção coletiva?

3- A nova redação dada ao artigo 620 da CLT Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".

Como é feito o acordo coletivo de trabalho?

Na prática, para que o acordo tenha validade, é necessária uma negociação coletiva entre empresa, trabalhadores e sindicato, com o intuito de aprovar as regras que serão nele contidas de interesse das partes, em uma assembleia geral composta por trabalhadores realizada especialmente para este fim.

Como saber o acordo coletivo de trabalho?

COMO PESQUISAR ACORDOS COLETIVOS NO SITE DO MINISTÉRIO DO...

1. 1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br;
2. 2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda);
3. 3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);

Quem tem direito ao acordo coletivo de trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos.

Quando começa o dissídio 2020?

Convenção Coletiva de Trabalho (2019/2020)

Convenção (Dissídio)	Data Base	Sindicato Patronal
S.C.C.F. (Varejista de Carnes Frescas)	Setembro	3231-3113
Sindisider	Setembro	2273-0623
Sincoelétrico	Setembro	3333-8377
Sindioptica	Setembro	3259-5826

Como fica o acordo coletivo com a reforma trabalhista?

O acordo coletivo continua amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Isso quer dizer que o sindicato, mediante autorização dos funcionários ao quais representa, pode firmar um acordo coletivo em comum entre ambas as partes.

O que é acordo e convenção coletiva nos termos do artigo 611 da CLT?

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

O que acontece quando não há acordo coletivo?

Quando o acordo coletivo não ocorre, mesmo após diversas tentativas de negociação, há o dissídio coletivo, ou seja, uma ou ambas as partes entram com recurso judicial para que o acordo seja estabelecido judicialmente. O recurso pode ser feito regionalmente (TRT) ou em âmbito nacional (TST).

O que prevalece na CCT Convenção Coletiva de Trabalho a lei ou o convencionado entre as partes?

Um dos princípios estabelecidos pela Lei nº é de que o negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), salvo nos casos em que a negociação é considerada como objeto ilícito.

O que prevalece CCT ou ACT?

Isto significa que o acordo coletivo de trabalho (ACT), em razão de ser mais específico, retrata melhor a realidade e deve prevalecer sobre a convenção coletiva (CCT). Então parece que o artigo 620 da CLT apenas incorpora o princípio da especificidade.

Qual a natureza jurídica de uma convenção coletiva de trabalho?

Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo pelo qual, dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas (empregadores) e profissionais (empregados) estipulam novas condições de trabalho que serão aplicadas às relações individuais de trabalho dos empregados e empregadores, abrangidos pelas ...

É um princípio que se aplica somente às normas pactuadas devendo prevalecer as previstas nos acordos coletivos de trabalho sobre as previstas nas convenções coletivas de trabalho mas jamais devendo prevalecer sobre as normas previstas na CLT e na Constituição Federal?

Deve-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, mas após a edição da Lei nº este princípio sofreu mitigação por prever que os acordos coletivos de trabalho deverão prevalecer sobre as convenções coletivas de trabalho mesmo quando aqueles forem menos favoráveis aos trabalhadores.