Quais são os legitimados universais e especiais da ADI?
Quais são os legitimados universais e especiais da ADI?
Os legitimados universais podem propor a ADI sobre qualquer assunto. ... Os legitimados especiais só podem propor ADI sobre determinado interesse, ou seja, pertinência temática. Os que possuem pertinência temática são: as Mesas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel. Min.
São legitimados universais para propor ADI?
São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.
Deve provar a pertinência temática ao ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade?
Assim, os legitimados especiais são os que necessitam demonstrar a pertinência temática, ou seja, a relação de “adequação entre o interesse específico para cuja tutela foram constituídos e o conteúdo da norma jurídica argüida como inconstitucional”, estando estes descritos nos incs. IV, V e IX do art.
Qual a diferença entre legitimados universais e especiais?
Eles se dividem em 1) legitimados universais: não precisam demonstram pertinência temática; e 2) legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática. VI - o Procurador-Geral da República; ... Abaixo, sublinhados e em negrito, estão os legitimados especiais.
Quais são os requisitos para a propositura de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO )?
12-F na Lei nº 9.
Quem são as pessoas legitimadas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade qual o fundamento legal?
103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...
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