Qual recurso cabe do acórdão?

Qual recurso cabe do acórdão?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

Qual é o recurso?

Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...

O que significa processo encaminhado para recurso?

Significa que o processo está sendo "preparado" para ser enviado à instância superior.

O que é um processo em fase de recurso?

O recurso corresponde a uma fase de um processo judicial que visa recorrer a uma decisão; saiba mais detalhes.

O que é o objeto do recurso?

Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo.

O que é a teoria geral dos recursos?

Quando um recurso é interposto, ele será analisado pelo órgão superior. ... Assim, caso um juiz de primeira instância profira uma decisão e uma das partes sinta-se prejudicada, o recurso será encaminhado à próxima instância. No caso, os Tribunais.

Quais são as principais características dos recursos?

DEVOLUTIVO: uma das principais características do recurso. Refere-se a devolver ao juízo recursal a análise e julgamento da lide. SUSPENSIVO: o recurso tem a capacidade, em alguns casos, de suspender a decisão atacada. ... SUBSTITUTIVO: o julgamento do recurso substitui a decisão impugnada por meio dele.

O que se entende por conhecimento de um recurso?

O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.

O que quer dizer negado provimento ao recurso?

Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.

O que significa conhecido conhecimento em termos recursais?

Em linguagem técnica, fala-se em “conhecimento” (ou “admissão”) do recurso, para que depois seja analisado o “mérito” (ou “objeto”) recursal, com o provimento ou não provimento. Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao não conhecimento ou à não admissão do recurso.

O que é um recurso desprovido?

substantivo masculino Contrário ao recurso que se opõe a decisões judiciais inferiores, deferido pelos tribunais superiores.

O que quer dizer a palavra desprovido?

Significado de Desprovido adjetivo Sem alguma coisa; que tem carência de algo; carecido, sem: um bolo desprovido de cobertura; uma pessoa desprovida de inteligência. Carente de auxílio; privado de recursos; desprevenido: desprovido de dinheiro. Sem provisões; sem fartura (de alimentos): armário desprovido.

O que significa sentença mantida Recurso desprovido?

Recurso desprovido á unanimidade significa que o recurso foi julgado improcedente, ou seja nesse seu caso a parte recorrente (que entrou com o recurso) perdeu por votação unime da turma, para seu conhecimento será mantida a decisão de primeiro grau, ou seja, pelo juiz da primeira instância.

O que é um Agravo desprovido?

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre danos morais e valor da indenização respectiva, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 126 do TST .

Qual recurso cabível contra indeferimento de agravo de instrumento?

Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

O que significa manter a sentença?

Assim, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

O que significa a palavra improvimento?

substantivo masculino [Neologismo] Negação de provimento num recurso; decisão desfavorável em relação ao que se interpôs judicialmente, geralmente por falta de razão ou mérito.

O que é Improvidente?

Diz-se de quem não adota precauções; que é desprecavido ou estouvado; 2. Descuidado ou relapso; desmazelado ou displicente; 3.

O que é uma Apelação improvida?

Que não teve provimento (ex.: apelação improvida; recurso improvido). 2. Que não se proviu.

O que significa dizer que um recurso foi conhecido e improvido?

Recurso conhecido quer dizer que o mesmo foi aceito e contemplado. Improvido quer dizer que após ser analisado, os pedidos nele contidos foram negados.

O que é conhecido o recurso de parte e não provido?

Significa somente que está apto a ser analisado. Então, um recurso conhecido, mas não provido, foi analisado pelo órgão competente, mas não foi aceito.

O que acontece quando o recurso não é conhecido?

Quando falta algum requisito de admissibilidade (por exemplo: o acórdão impugnado e o de que ele divergiu são do mesmo tribunal), diz-se que não se conhece do recurso; quando o recorrente não tem razão, ou seja, quando o recurso se mostra infundado (correto é o acórdão impugnado, e não o outro), o que se diz é que se ...

O que é dar parcial provimento ao recurso?

Dar parcial provimento significa que o TRT acolheu em partes o recurso, ou seja, alguns pedidos do recurso interposto pelo reclamante (aquele que ingressou com a ação) foram acolhidos e outros não.

O que significa nada a prover em um processo?

Fazendo uma pequena pesquisa na net, obtive a seguinte conclusão: NADA A PROVER: o juiz não concedeu o pedido. VENHA PELAS VIAS PRÓPRIAS: deverá entrar com um processo. Isso por que se trata de um acordo que foi HOMOLOGADO pelo juiz e uma das partes está arrependida.

O que significa provimento de correição processo em ordem?

A correição parcial é um instrumento para impugnação de decisões que gerem a inversão tumultuária dos atos do processo. ... A decisão impugnada, portanto, continua produzindo efeitos até que, eventualmente, seja dado provimento à correição parcial.

O que significa prover em parte?

Adotar medidas ou providências (de modo a resolver certa situação); regular, organizar ou providenciar; 4. Acudir, ajudar ou suprir; 5.