O que quer dizer improbidade?
O que quer dizer improbidade?
Significado de Improbabilidade Falta de possibilidade; inviabilidade.
Quais são os pedidos na ação de improbidade?
Nas ações de improbidade administrativa, o pedido está diametralmente relacionado com a causa de pedir, pois, a depender da espécie do ato de improbidade administrativa perpetrado pelo réu, haverá incidência de um rol determinado de sanções civis – efeitos jurídicos.
É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
"O art. 12 da Lei 8.
O que é cassação de aposentadoria?
A cassação da aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e, consequentemente, a cessação do pagamento de seus proventos.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão?
134, da lei 8.
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática na atividade de falta disciplinar punível com demissão?
A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
Quem se aposentar em 2020 pode continuar trabalhando?
A decisão ocorreu no dia 19 de agosto de 2020. Assim, foi decidido que está proibido o trabalho em condições especiais para quem já está aposentado e recebendo aposentadoria especial. Portanto, médicos, dentistas, enfermeiras, técnicos, por exemplo, não podem voltar a exercer a atividade após a aposentadoria.
O que é conduta escandalosa?
Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. A incontinência é a falta de moderação, de comedimento. A incontinência de conduta é a maneira desregrada de viver. Trata-se da pessoa depravada, de procedimentos vulgares, escandalosos, que chocam os valores morais e os costumes.
O que é incontinência pública e conduta escandalosa?
A espécie indicada na Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar - incontinência pública e conduta escandalosa - é definida pela doutrina e jurisprudência como comportamento que não se ajusta aos limites da decência, ou seja, que mereça censura de seus semelhantes, e que esteja revestida de ...
Como um funcionário público pode ser demitido?
Insubordinação grave em serviço. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro. Aplicação irregular de dinheiros públicos. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
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