Faz parte dos objetivos das medidas socioeducativas?
Faz parte dos objetivos das medidas socioeducativas?
De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e.
Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?
O ECA, visando garantir os direitos do adolescente, contudo, condicionou-a a três princípios básicos: 1) O da Brevidade onde o adolescente deve ser privado de sua liberdade o menor tempo possível. Por isso, a medida comporta prazo máximo de 3 anos, com avaliação a cada 6 meses.
Quais os três pilares para a ressocialização do menor infrator?
No artigo 112, o Estatuto prevê para os jovens infratores pena de advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, isso tudo dependendo do delito cometido por esse menor.
Quem é considerado como menor infrator?
É o adolescente infrator vítima da violência no próprio lar, do abandono, da falta de escola, educação e de lazer.
Quem é considerado menor infrator?
A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.
Quando completa 18 anos limpa a ficha?
Depois de sair da Instituição destinada ao seu internamento, por já ter cumprido a “pena máxima”, completar a idade limite ou ser liberado pelo juiz com base no laudo psiquiátrico, o menor infrator passa a ter a “ficha limpa”. Ele só poderá ser apreendido se cometer um novo crime.
Porque o menor de 18 anos não comete crime?
O adolescente não comete crime nem contravenção, porque seus atos são definidos em uma legislação diferenciada, assim, nos termos da lei, considera-se ato infracional, (crime ou contravenção) praticados por adolescentes.
Mais tópicos
- O que são espaços privados de uso público?
- O que é uma treliça simples?
- Como deve ser a elaboração do projeto político pedagógico?
- São fatores que influenciam no processo extrativo?
- O que significa colo uterino de aspecto anatômico?
- O que é discinesia escapular?
- Quais as vantagens e desvantagens da partida estrela triângulo?
- Como corar uma lâmina com Panotico?
- O que é valor de diferenciação?
- Como interpretar Doppler?
Artigos mais populares
- Qual o nome da teoria desenvolvida por Freud?
- Quanto tempo de atestado o psicólogo pode dar?
- Quando o preconceito se torna perigoso?
- Quanto ganha um técnico de enfermagem concursado?
- Quando utilizar a saber?
- O que são transgênicos Brainly?
- Quando uma palavra está em seu contexto denotativo de um exemplo?
- O que é uma bactéria anaeróbia?
- Qual é a diferença entre pessoa e indivíduo?
- Qual será a banca da Receita Federal?