Como responderá o agente que cometendo o crime de atentado contra a liberdade de trabalho emprega violência contra a pessoa?
Como responderá o agente que cometendo o crime de atentado contra a liberdade de trabalho emprega violência contra a pessoa?
O sujeito passivo é a vítima do constrangimento, sendo certo que, quando estiver diante da conduta do inciso II, a vítima será o proprietário do estabelecimento. A tentativa é plenamente possível quando o agente somente emprega os meios executórios (violência física ou moral), sem atingir sua finalidade.
Qual o bem jurídico tutelado no crime previsto no artigo 199 do Código Penal?
Atentado contra a liberdade de associação 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual a pena para violação de direitos autorais?
184 do Código Penal, que preceitua: “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”. ... Dessa forma, os direitos autorais são um conjunto de direitos que surge com a criação e utilização econômica da obra, engloba os direitos do autor, bem como os que lhe são conexos.
Qual o objeto material do crime de violação de direito autoral?
184. Objeto Material: O objeto material do delito em estudo é a obra literária, artística ou científica. ... Elemento Subjetivo: O delito de violação de direito autoral somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa. Modalidades qualificadas: Os § 1º, 2º e 3º do art.
O que diz o artigo 200?
200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que diz o artigo 199 da Constituição Federal?
199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Qual o artigo da Constituição brasileira de 1988 discorre sobre a complementariedade do setor privado?
199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
O que diz a Constituição de 1988 sobre o SUS?
196 da Constituição Federal de 1988, que prevê o acesso universal às ações e serviços de saúde, o que possibilita o ingresso de qualquer pessoa no Sistema Único de Saúde (SUS). Além de universal, o acesso deve ser igualitário, não devendo haver distinção em relação a grupo de pessoas, nem de serviços prestados.
Quais as ações e serviços do SUS?
A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.
Como é pago o serviço do SUS?
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal. ... O SUS é o sistema de saúde no mundo que mais faz transplantes totalmente gratuitos.
Quando foi criado o SUS e qual lei o regulamenta?
O SUS foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que determina que é dever do Estado garantir saúde a toda a população brasileira.
Quem criou o SUS no Brasil?
Governo de Getúlio Vargas Bancários (IAPB) em julho de 1934; Industriários (IAPI) em dezembro de 1936; Em fevereiro de 1938, foi criado o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado (IPASE);
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