O que é matéria de fato é matéria de direito no âmbito do recurso de apelação?
O que é matéria de fato é matéria de direito no âmbito do recurso de apelação?
Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.
O que são as questões de fato?
Questão de fato Questão material, consistente em verificação de fato, apreciação de provas, por oposição à questão de direito.
Em que se consubstancia o prequestionamento?
O prequestionamento, portanto, é decorrência lógica das próprias hipóteses de cabimento do recurso de revista, já que não é possível vislumbrar violação à dispositivo de lei ou da Constituição Federal se o conteúdo do artigo de lei ou constitucional não foi objeto de análise jurisdicional pela decisão recorrida.
O que diz a Súmula 7 do STJ?
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
O que é valoração jurídica?
Dentre os valores que o homem busca realizar, estão aque- les que se convencionou chamar de valores jurídicos. ... Tem-se que colocar em tela, então, que a valoração jurídica envolve os as- pectos culturais do homem e, por conseguinte, se evidenciará as implicações morais de cada ato decisório no campo do Direito.
Quem julga ministro do STJ?
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Quem julga os ministros do STF?
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; e nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os ...
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