Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado?
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado?
O art. 7º da Lei n. 8.
Quem pode decretar a indisponibilidade de bens?
A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei que permite a medida.
Pode um estrangeiro representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de atos de improbidade administrativa?
Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado?
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.
É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?
O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.
São legitimados para propositura da ação tanto o Ministério Público como a pessoa jurídica interessada que foi sujeito passivo da improbidade?
Os legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa são, conforme o art. 17 da LIA, o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada. ... Por fim, é disjuntiva, uma vez que um legitimado não depende da participação do outro.
São sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa?
Os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa são as pessoas jurídicas que podem ser vítimas desses atos, isto é, todas as entidades passíveis de serem atingidas de alguma maneira pelas condutas lesivas de tal natureza.
O que é empresa incorporada ao patrimônio público?
c) empresas ou entidades incorporadas ao patrimônio público. ... d) empresas ou entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Qual a diferença entre enriquecimento ilícito e dano ao erário?
– A grande diferença entre enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, é que o primeiro tem como base central o enriquecimento do servidor por ter exercido atividade, deixar de exercido, declarado, deixar de declarar, agir de forma omissa e negligente com fim de receber, de forma direta ou indireta, vantagem, enquanto ...
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