O que é um certame licitatório?

O que é um certame licitatório?

1 – Entenda o que é um certame licitatório Um certame licitatório é um procedimento de compra que os órgãos públicos precisam obedecer para firmar seus contratos. O processo é regido pela Lei 8.

O que quer dizer assinatura do proponente?

Proponente é um adjetivo que qualifica a ação do indivíduo que apresenta uma proposta, ou algo que tem por finalidade propor alguma coisa. O termo “proponente” é comumente utilizado para identificar o autor de um contrato ou proposta oficial, ou seja, a pessoa que teve a ideia de produzi-la.

Porque existe a licitação?

Por que licitar? ( São três os principais objetivos de uma licitação: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Quem tem o MEI pode participar de licitações?

Na prática, para participar de uma licitação é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço e a grande vantagem de formalizar o seu negócio é possuir um CNPJ MEI.

Quem faz o projeto pode participar da licitação?

31 da Lei 9.

Como saber se uma empresa pode participar de licitações?

Para que a sua empresa possa participar das licitações da Prefeitura, você deve prepará-la para fazer o cadastro na entidade pública, pois é dessa forma que o seu negócio conseguirá obter o registro cadastral.

Quem faz o projeto básico?

Assim, podemos dizer que o projeto básico é um dos elementos principais na execução de uma obra pública. E como qualquer falha, erro ou omissão podem acarretar prejuízos, ele deve ser elaborado com muito cuidado por um profissional técnico.

O que é projeto básico de licitação?

6, IX) - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado ...

Qual a diferença de projeto básico e projeto executivo?

Em resumo, é o projeto de arquitetura/projeto básico, que dá o start para todo esse processo. E o projeto executivo é um complemento, que será capaz de fechar todas as informações necessárias, detalhadamente, para a boa execução dos trabalhos de execução da obra.

Como elaborar termo de referência ou projeto básico?

O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);

Quem assina o termo de referência?

Quem aprova o Termo de Referência é a Autoridade Competente.

Quem tem que fazer o termo de referência?

A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.

O que é descrição da solução como um todo?

1. Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam à necessidade que gerou a contratação (1).

O que é contratações correlatas e ou interdependentes?

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa prestação do serviço, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal. A Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, traz no inciso XII do art.

O que é levantamento de mercado?

Com base nos requisitos definidos, deve ser feito levantamento para identificar quais soluções existentes no mercado atendem aos requisitos estabelecidos, de modo a alcançar os resultados pretendidos e atender à necessidade da contratação, com os respectivos preços estimados, levando-se em conta aspectos de ...

O que é requisitos da contratação?

1. São os requisitos que a solução contratada deverá atender, incluindo os requisitos mínimos de qualidade, de modo a possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa mediante competição (1).

Quando é necessário o estudo técnico preliminar?

A elaboração dos estudos técnicos preliminares é obrigatória para toda contratação, pois a elaboração do termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) é obrigatória independentemente da forma de seleção do fornecedor se dar por licitação, por contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços(4) e a ...

O que é um estudo técnico preliminar?

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo ...

O que é parcelamento da solução?

O parcelamento da solução é a regra devendo a licitação ser realizada por item, sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, que embora não disponham de capacidade para ...