O que é um direito prestacional?
O que é um direito prestacional?
p. 554. Direitos prestacionais derivados são aqueles que os cidadãos usufruem e participam na medida em que institucionalizados pelo Poder Público, principalmente por meio de concretização legislativa.
O que significa a palavra oponível?
adjetivo Que se consegue opor a; que é contrário a algo ou alguém. Que pode funcionar como oposição: recurso oponível ao pedido de indenização.
O que quer dizer oponível a terceiros?
Ser oponível a terceiros significa que, uma vez registrado o compromisso, perde o proprietário o poder de disposição da coisa prometida" RT, 490:187 – apud DINIZ, Maria Helena "Tratado Teórico e Prático dos Contratos", vol./span>
O que é direito real oponível a terceiros?
Promessa de compra e venda e seus efeitos no direito civil. Esse direito, sendo real, lhe confere o poder de constranger o promitente vendedor e ou seu sucessor, a transferir-lhe a propriedade (Salvo se houver clausula de arrependimento). compulsória, estando registrado confiram direito real oponível a terceiros.”
O que é direito oponível erga omnes?
A oponibilidade Erga Omnes, de modo objetivo, significa que uma pessoa titular de direito real sobre uma coisa, é livre para exercer seu poder sobre esta, cabendo a todos os demais, o dever de respeitar o exercício de tal direito, daí o termo oponível contra todos.
O que é direito real limitado?
b) direitos reais limitados: são os chamados “jura in re aliena”, ou direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros. São vários os dir.
O que são e quais são os direitos reais de garantia?
Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. ... São três os direitos reais de garantia: hipoteca penhor e anticrese. A validade e eficácia das garantias reais se dividem em três requisitos: subjetivos, objetivos e formais./span>
O que é vencimento antecipado de todas as parcelas vencidas?
O vencimento antecipado é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento fixada. Assim, em determinadas circunstâncias, a dívida é considerada vencida, possibilitando ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação.
O que significa dizer que a solidariedade não se presume?
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Tem direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita?
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
É uma das formas de enriquecimento ilícito por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta gerando ao accipiens por imposição legal o dever de restituir uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existe tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens?
Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de uma prestação feita por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existe, tinha cessado de ...
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