O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

É possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública porém para expedição de precatório ou de RPV é necessário o prévio trânsito em julgado?

Para maior comodidade do exame, eis a palavras do preclaro professor: “O artigo 100 da Constituição Federal exige, para expedição de precatório (parágrafo 5º) ou de RPV (parágrafo 3º), o prévio trânsito em julgado. Isso, porém, não impede o cumprimento provisório da sentença contra a Fazenda Pública.

É possível que seja efetuado o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer em face da Fazenda Pública?

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Quais são as consequências da ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias conferido ao executado no cumprimento de sentença por obrigação de pagar quantia certa?

O artigo 523 do CPC/15 dispõe que caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, uma vez devidamente intimado, após a devida apresentação de requerimento de execução pelo credor, não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no ...

Qual o prazo para pagamento da dívida após o cumprimento?

15 dias

Quando começa a contar o prazo para cumprimento de sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?

Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução? CPC 1973: SIM. CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.