Quando se aplica a prisão preventiva?
Quando se aplica a prisão preventiva?
A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.
Será admitida a decretação da prisão preventiva?
Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ... Ou seja: nos crimes nos quais o agente tem a intenção, o animus de praticar a conduta.
Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê lá?
Parágrafo Único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
É possível a decretação de prisão preventiva caso a pena em abstrato seja inferior a quatro anos?
Ou seja: admite-se apenas a decretação de prisão preventiva nos crimes cuja pena máxima em abstrato seja superior a 4 (quatro) anos. Sendo assim, não há que se falar em prisão preventiva no crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena?
Sobre a impossibilidade de prisão para cumprimento de pena, o artigo 313, § 2º, do CPP, afirma: “Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.
Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher Criança Adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência?
Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (…) III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV – (revogado)”.
O que é a Lei Anti-crime?
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.
Qual é a pena prevista para quem cometer os crimes previstos neste projeto de lei?
Resposta. Resposta: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 2º Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro: Pena - reclusão, de seis a trinta anos, e multa.
Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher a criança o adolescente o idoso o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência?
Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
É admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 quatro anos?
Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos. ... Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Pode ser decretada para crimes cuja pena máxima em abstrato seja superior a 4 anos de pena privativa de liberdade?
Afinal de contas, a lei expressamente consigna que “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”.
É possível a prisão cautelar de autores de crimes de menor potencial ofensivo?
69, da Lei nº 9.
Não é possível prisão em flagrante de crime de menor potencial ofensivo Lei 9.099 95?
A Lei 9.
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